Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços do Finxs

1. Objeto

Este Contrato concede ao CONTRATANTE uma licença de uso do Finxs, ferramenta on-line de organização financeira pessoal e empresarial, não exclusiva, intransferível e válida enquanto o plano estiver pago, junto com os serviços de hospedagem, manutenção e suporte. Não inclui consultoria financeira, que, quando houver, é contratada por instrumento próprio.

2. Documentos que fazem parte deste Contrato

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade, nas versões aceitas junto com este Contrato, fazem parte dele. Em caso de conflito, prevalece este Contrato quanto a preço, pagamento, vigência e cancelamento.

3. Plano, preço e pagamento

• O CONTRATANTE escolhe um plano (mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual), pelo preço vigente na tabela informada pela CONTRATADA no momento da contratação ou da renovação, ou pelo valor combinado individualmente e registrado no cadastro.
• O pagamento é antecipado, por Pix processado pelo Mercado Pago ou por outro meio combinado com a CONTRATADA. Não há cobrança automática em cartão nem renovação automática.
• A CONTRATADA não recebe nem guarda dados de cartão ou de conta bancária do CONTRATANTE.

4. Vigência e renovação

• O Contrato começa quando o acesso é liberado e vale até a data de vencimento mostrada no app.
• Cada pagamento de renovação prorroga o acesso pelo período do plano pago, contado do vencimento anterior (ou da data do pagamento, se o acesso já estiver vencido).

5. Reajuste

A CONTRATADA pode alterar os preços, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo valor só vale a partir da renovação seguinte ao aviso; o período já pago não muda.

6. Falta de pagamento

Sem renovação, o acesso é bloqueado na data de vencimento. Os dados do CONTRATANTE continuam guardados por até 12 meses, conforme a Política de Privacidade, e voltam a ficar disponíveis com a renovação. Não há multa nem juros, porque o pagamento é sempre antecipado.

7. Direito de arrependimento e reembolso

• Primeira contratação: o CONTRATANTE pode desistir em até 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Renovações: não há reembolso proporcional; o acesso continua até o fim do período já pago.
• O pedido é feito pelo e-mail da CONTRATADA. A devolução é feita em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento ou por Pix para uma chave de titularidade do CONTRATANTE.

8. Cancelamento e encerramento

• Pelo CONTRATANTE: a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail da CONTRATADA. O acesso continua até o fim do período pago. Antes de sair, o CONTRATANTE pode exportar seus lançamentos pelo app (Transações → Exportar CSV) ou pedir uma cópia dos dados.
• Pela CONTRATADA, por violação: em caso de violação dos Termos de Uso, com aviso prévio sempre que possível e sem reembolso do período em curso quando a violação for grave (fraude, ataque ao sistema, uso ilícito).
• Encerramento do serviço: se a CONTRATADA deixar de oferecer o Finxs, avisará com pelo menos 30 dias de antecedência e devolverá, proporcionalmente, o valor do período pago e não usado.

9. Obrigações da CONTRATADA

• Manter o Finxs disponível e funcionando corretamente, com os melhores esforços, avisando sempre que possível sobre manutenções que interrompam o acesso.
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados, conforme a Política de Privacidade.
• Prestar suporte pelo e-mail ou WhatsApp da CONTRATADA, em dias úteis.

10. Obrigações do CONTRATANTE

• Pagar o plano escolhido e manter seus dados cadastrais corretos.
• Manter a senha em sigilo e usar o Finxs de acordo com os Termos de Uso e a lei.
• Conferir as informações que lança e tomar as próprias decisões financeiras.

11. Responsabilidade

• A CONTRATADA não responde por decisões financeiras do CONTRATANTE, por dados lançados de forma incorreta, por uso indevido da senha causado por falta de cuidado do CONTRATANTE, nem por falhas de serviços de terceiros (internet, Mercado Pago, WhatsApp), nos limites da lei.
• Quando o CONTRATANTE for pessoa física consumidora, aplicam-se integralmente as regras do Código de Defesa do Consumidor.
• Quando o CONTRATANTE for pessoa jurídica, a responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao fato, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD. A CONTRATADA é controladora dos dados de cadastro do CONTRATANTE e trata, em nome dele, os dados de terceiros (como clientes) que o CONTRATANTE cadastrar.

13. Aceite eletrônico

O CONTRATANTE aceita este Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade eletronicamente, dentro do app. Nesse momento ele informa o nome completo ou a razão social e o CPF ou CNPJ, marca a declaração de que leu e concorda e confirma a senha de acesso. O sistema registra:

• esses dados e o e-mail da conta;
• a data e a hora do servidor;
• o endereço IP e o navegador;
• a versão e o resumo criptográfico (hash SHA-256) de cada documento aceito.

As partes reconhecem esse registro como meio válido de comprovar a autoria, a manifestação de vontade e a integridade dos documentos (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Código Civil, art. 107). O comprovante do aceite, com a íntegra dos documentos, pode ser baixado no app, em Perfil.

14. Disposições gerais

• A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não altera este Contrato.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail, WhatsApp ou pelo próprio app.
• Uma nova versão deste Contrato só passa a valer para o CONTRATANTE depois de aceita por ele no app; sem o aceite, o CONTRATANTE pode encerrar o Contrato sem custo.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Piumhi/MG, ressalvado o direito do CONTRATANTE consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.